Decisão judicial determina a suspensão da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas.

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Entenda o caso:

Em 2010 a LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, tratou da isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à qual vigorou de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015.

Com o fim do período de isenção, em 26 de janeiro de 2016, quando a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 1.611/2016, que estabeleceu uma nova regra, de que incidirá 25% de IRRF sobre todas as despesas de prestação de serviços com transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens no exterior. A norma abrange também viagens a serviço, caravanas de negócios, treinamento e missões oficiais.

Ainda, em 1º de março de 2016, foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE MARÇO DE 2016, que diminuiu de 25% para 6% sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas até o limite global das remessas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2019.

“Art. 60. Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.”

Cabe lembrar que nada mudou nos seguintes casos:

  • Compras com cartão de crédito no exterior (o IOF de 6,38% continua sendo cobrado como já era antes), compra de moeda estrangeira em espécie nas casas de câmbio (o IOF de 0,38% continua sendo cobrado como já era antes) ou transferências bancárias para o exterior (continua com a tributação vigente);
  • Compras com cartão de crédito feitas diretamente em sites internacionais e em empresas com sede fora do Brasil, bem como pagamentos de diárias em hotéis no exterior;
  • Remessas com fins educacionais, científicos e culturais, e ainda despesas como taxas escolares, taxas de exames de proficiência, taxas de inscrição em congressos, seminários e assemelhados;
  • Despesas com manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos obtidos pelos favorecidos;
  • Remessas de pessoas físicas residentes no Brasil para cobertura de despesas médico-hospitalares próprias ou de dependentes.

Entretanto, a 13 ª Vara Federal de Porto Alegre, o Juiz Federal LEANDRO DA SILVA JACINTO proferiu decisão deferindo liminar em favor de 04 agências de viagens, suspendendo a exigibilidade da cobrança do IRRF na forma determinada pelo art. 2º da Instrução Normativa nº 1.611/2016, devendo a autoridade impetrada se abster da adoção de qualquer procedimento tendente à cobrança do referido crédito.

Na decisão, o juiz fundamenta que a norma da Receita não tem respaldo legal, pois, o Decreto 3.000/1999 (que dispõe sobre a tributação do Imposto de Renda), no seu artigo 690, inciso VIII, diz que as remessas destinadas ao exterior, para cobertura de gastos pessoais, não se sujeitam à retenção prevista no artigo 682 do mesmo Decreto. Assim, um ato normativo, infralegal, não tem o poder de revogar o benefício naquele regulamento.

E, ainda, o Juiz conclui que “Não obstante o término dos efeitos determinados no artigo 60 da Lei 12.249/2010, que outorgava isenção sobre valores dessa natureza até 31 de dezembro de 2015, deve prevalecer, no caso, o artigo 690 do Decreto 3.000/99, que continua em pleno vigor”.

Para ler a íntegra da decisão que deferiu a liminar, clique aqui.

Esta decisão poderá abrir um precedente para que todas as agências de viagens possam requerer em juízo esta isenção e impedir que continuem sendo cobradas ilegalmente.

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